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Execução administrativa do crédito da fazenda pública

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Main Author: Prudente, Antônio Souza
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2007
Subjects:
Executivo fiscal, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Fazenda pública, natureza fiscal, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Administração fiscal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Competência administrativa, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Bens penhoráveis, alienação, Brasil.
Prescrição (direito civil), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13500
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