Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2006
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13525 |
Registros relacionados: Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
- Ato processual incoerente às formas dispostas no art. 690 do CPC (modo de pagamento da arrematação) e o princípio da instrumentalidade das formas
- As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo
- As condições da ação penal
- Interesse de agir.
- Interes em la impugnación en el codigo judicial de Panamá.
- Desnecessidade, inutilidade e inadequação do Projeto de Lei 533/2019 : uma análise interdisciplinar.