Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
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Notadez
2006
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-135252024-05-19T14:49:13Z Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido Adiers, Leandro Bittencourt Estelionato, Brasil. Ação penal, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Mercadoria, compra e venda, Brasil. Pagamento, Brasil. Prejuízo, Brasil. Fraude penal, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Punibilidade, Brasil. Fornecedor, Brasil. Eficácia, Brasil. Perícia (processo penal), Brasil. Sanção penal, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Ação penal, Brasil. 2012-08-22T17:08:03Z 2012-08-22T17:08:03Z 2006-09 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 115-126, set. 2006. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13525 other application/pdf Notadez |
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