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Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autor principal: Sirvinskas, Luís Paulo
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Notadez 2007
Materias:
Violência doméstica, Brasil.
Violência contra a mulher, Brasil.
Mulher, proteção, Brasil.
Homem, comportamento, Brasil.
Assistência judiciária, Brasil.
Prisão preventiva, Brasil.
Igualdade perante a lei, Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Denúncia, Brasil.
Perdas e danos, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Lesão corporal, Brasil.
Transação (processo penal), Brasil.
Sursis, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Punição, Brasil.
Procedimento, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13580
Descripción no disponible.

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