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Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa - ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça ?

Bibliographic Details
Main Author: Araújo, José Osterno Campos de
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2007
Subjects:
Promotor público, Brasil.
Processo penal, Brasil.
Apelação (processo penal), Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Persecução penal, Brasil.
Réu, Brasil.
Jurisdição penal, Brasil.
Acusação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13650
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