A Lei Complementar em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lima, Tatiana Maria Mello de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2004
Assuntos:	Lei complementar, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Estado (unidade da federação), Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13667

Descrição
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