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Normas gerais em matéria tributária.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Costa, Valterlei A. da, Costa, Vivian Carla da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Legislação tributária, Brasil.
Lei complementar, natureza fiscal, Brasil.
Lógica jurídica, Brasil.
Proposição legislativa, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Federação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51634
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51634

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