A Lei Complementar em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Tatiana Maria Mello de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2004
Subjects:	Lei complementar, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Estado (unidade da federação), Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13667

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