O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2004
Subjects:	Habeas corpus (processo penal), Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Tipicidade, Brasil. Reserva legal, Brasil. Denúncia, Brasil. Ministério público (processo penal), poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13673

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