O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2004
Assuntos:	Habeas corpus (processo penal), Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Tipicidade, Brasil. Reserva legal, Brasil. Denúncia, Brasil. Ministério público (processo penal), poderes e atribuições, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13673

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