Contribuição dos inativos.

Bibliographic Details
Main Author:	Machado Segundo, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2004
Subjects:	Contribuição previdenciária, aposentadoria, Brasil. Proventos, Brasil. Serviço público, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Imposto de renda, arrecadação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Confisco, Brasil. Direito de propriedade, proteção, Brasil. Direito adquirido, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13680

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