Emenda Constitucional nº 39, a contribuição de iluminação pública : atípica, porém constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Maia, Luiz Fernando
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2004
Subjects:	Contribuição parafiscal, cobrança, Brasil. Município, competência, Brasil. Serviço de iluminação pública, Brasil. Emenda constitucional, alteração, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13692

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