As modificações ocorridas no instituto da prescrição : como compatibilizar a possibilidade de sua decretação ex officio com a possibilidade de renúncia, prevista no art. 191 do Código civil?
| Main Authors: | , |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13702 |