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A Emenda Constitucional n º 33/01 e a incidência do ICMS sobre importação de bens por pessoa não-contribuinte

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Baruffaldi, Noberto, Paixão Junior, Sebastião Ventura Pereira da
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2004
Assuntos:
Emenda constitucional, alteração, análise, Brasil.
Mercadoria, importação, Brasil.
Pessoa física, Brasil.
Pessoa jurídica, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Tribunal superior, Brasil.
Bens, importação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13704
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13704

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