A Emenda Constitucional n º 33/01 e a incidência do ICMS sobre importação de bens por pessoa não-contribuinte

Bibliographic Details
Main Authors:	Baruffaldi, Noberto, Paixão Junior, Sebastião Ventura Pereira da
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2004
Subjects:	Emenda constitucional, alteração, análise, Brasil. Mercadoria, importação, Brasil. Pessoa física, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Recurso especial, Brasil. Tribunal superior, Brasil. Bens, importação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13704

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