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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-137692024-05-19T12:46:59Z A incidência de PIS e COFINS sobre a importação - inconstitucionalidade da Emenda n. 42/03 Dallazem, Dalton Luiz Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Emenda constitucional, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto de importação, Brasil. 2012-09-05T18:11:12Z 2012-09-05T18:11:12Z 2004-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 5-8, nov./dez. 2004. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13769 other application/pdf IOB
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