A incidência de PIS e COFINS sobre a importação - inconstitucionalidade da Emenda n. 42/03

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Dallazem, Dalton Luiz
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2004
Assuntos:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Emenda constitucional, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto de importação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13769

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