A constitucionalidade da contribuição social dos inativos prevista na emenda constitucional n.41, de 31 de dezembro de 2003

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pereira Junior, Aécio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Contribuição previdenciária, aposentadoria, Brasil. Contribuição social, Brasil. Irredutibilidade, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Previdência social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13829

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