A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2004
Subjects:	Segurança jurídica, aspectos constitucionais, Brasil. Direito constitucional, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado de direito. Boa-fé. Democracia, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Propriedade privada, Alemanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13834

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