QR Code

A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal: Sarlet, Ingo Wolfgang
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13834