A aplicação dos juros SELIC em matéria tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Esturilio, Regiane Binhara
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2003
Materias:	Sistema tributário, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Taxa de juros, cobrança, Brasil. Constitucionalidade das leis. Correção monetária, Brasil. Inflação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13877

Descripción
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