A súmula 696 do STF e a proposta de suspensão condicional do processo criminal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Leal, João José
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2004
Sujets:	Suspensão do processo penal, Brasil. Sursis, Brasil. Juizado especial criminal, legislação, Brasil, 1995. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Denúncia, Brasil. Transação (processo penal), jurisprudência, Brasil. Analogia (processo penal), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13948

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