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Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações

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Autor principal: Pinto, Ronaldo Batista
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2012
Assuntos:
Violência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil.
Violência contra a mulher, legislação, decisão judicial, crítica e interpretação, Brasil.
Juizado especial criminal, criação, Brasil.
Mulher, proteção, legislação, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Lesão corporal, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14058
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