Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinto, Ronaldo Batista
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2012
Materias:	Violência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil. Violência contra a mulher, legislação, decisão judicial, crítica e interpretação, Brasil. Juizado especial criminal, criação, Brasil. Mulher, proteção, legislação, Brasil. Ação penal, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14058

Descripción
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