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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-140632024-05-19T17:53:37Z A exclusão do crime de aborto Amaral, Carlos Eduardo Rios do Aborto, legalização, anteprojeto, crítica e interpretação, Brasil. Aborto, responsabilidade penal, extinção, Brasil. Aborto, aspectos constitucionais, Brasil. Anencefalia, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Embrião, deformidade, Brasil. Vida, proteção, Brasil. Gestante, aspectos psicológicos, proteção, Brasil. Princípio da diginidade da pessoa humana, Brasil. Punibilidade, extinção, Brasil. Antijuridicidade, extinção, Brasil. 2012-09-19T17:56:28Z 2012-09-19T17:56:28Z 2012-06 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 87-89, jun./jul. 2012. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14063 other application/pdf Magister
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A exclusão do crime de aborto
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