A exclusão do crime de aborto

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Amaral, Carlos Eduardo Rios do
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Aborto, legalização, anteprojeto, crítica e interpretação, Brasil. Aborto, responsabilidade penal, extinção, Brasil. Aborto, aspectos constitucionais, Brasil. Anencefalia, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Embrião, deformidade, Brasil. Vida, proteção, Brasil. Gestante, aspectos psicológicos, proteção, Brasil. Princípio da diginidade da pessoa humana, Brasil. Punibilidade, extinção, Brasil. Antijuridicidade, extinção, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14063

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