O dever fundamental de pagar tributos
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2002
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14150 |
Registros relacionados: O dever fundamental de pagar tributos
- Medprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários
- Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei Interpretativa nº 12.249/10
- Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento
- O Refis e a quebra do sigilo bancário
- Considerações preliminares sobre os parcelamentos instituídos pela MEDPROV 303, de 29.06.2006
- Pert : o novo Refis : da MP para Lei : mudanças (Pert: Programa Especial de Regularização Tributária : Lei nº 13.496/2017).