O direito fundamental de economizar tributos e planejamento tributário : uma análise à luz da jurisprudência do CARF sobre a aplicação da teoria do business purpose.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Colucci, Maria da Glória Lins da Silva, Oliveira, Ricardo Marty Claro de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Elisão fiscal, regulamentação, Brasil. Medida provisória, Brasil. Carga tributária, redução, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54298

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