Segurança jurídica na ordem tributária (A)

Bibliographic Details
Main Author:	Siqueira, Cláudio Drewes José de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2002
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Estado de direito, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Tributo, criação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14181

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