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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-141862024-05-16T17:15:38Z A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto Certidão negativa, aspectos constitucionais, Brasil. Débito trabalhista, regulamentação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Licitação, empresa, Brasil. Empresa, direitos e deveres, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Contratação de obras e serviços, regulamentação, Brasil. 2012-09-24T17:10:54Z 2012-09-24T17:10:54Z 2012-08 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 9-17, ago. 2012. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14186 other application/pdf Fórum
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