A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas

Bibliographic Details
Main Authors:	Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Certidão negativa, aspectos constitucionais, Brasil. Débito trabalhista, regulamentação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Licitação, empresa, Brasil. Empresa, direitos e deveres, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Contratação de obras e serviços, regulamentação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14186

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