Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - O Princípio da Proporcionalidade e Tributação Ambiental - A Experiência Brasileira com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Figueira, Lisandre Borges Fortes da Costa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2002
Subjects:	Meio ambiente, controle, fiscalização, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. Taxa de conservação, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Tributação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14204

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