A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Magno Federici, Silva, Larissa Gabrielle Braga e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Proteção ambiental, taxas, Brasil. Conservação da natureza, legislação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Política ambiental, Brasil. Princípio da precaução, Brasil. Controle da poluição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49969

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