Constituição Federal. Artigo 164, Parágrafo 3º. Inteligência do Conceito de Disponibilidades de Caixa. A Superveniência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Medida Provisória nº 2.139

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Baptista, Antonio Sérgio
Formato:	Online
Lenguaje:	Chinês
Publicado:	Fórum 2003
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Licitação, normas, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14237

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