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Constituição Federal. Artigo 164, Parágrafo 3º. Inteligência do Conceito de Disponibilidades de Caixa. A Superveniência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Medida Provisória nº 2.139

Bibliographic Details
Main Author: Baptista, Antonio Sérgio
Format: Online
Language:Chinês
Published: Fórum 2003
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14237