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Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000)

Auteur principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2001
Sujets:
Impostos, Brasil.
Serviço de saúde, impostos, Brasil.
Saúde, orçamento, Brasil.
Produto interno bruto (PIB), aspectos jurídicos, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14360
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