Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2001
Materias:	Impostos, Brasil. Serviço de saúde, impostos, Brasil. Saúde, orçamento, Brasil. Produto interno bruto (PIB), aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14360

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