ICMS: remissão de débitos e intransigência do judiciário

Bibliographic Details
Main Author:	Funaro, Hugo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2012
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Remissão da dívida, Distrito Federal (Brasil).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14430

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