A norma antielisão e seus efeitos - Artigo 116, parágrafo único do CTN

Bibliographic Details
Main Author:	Estrella, André Luiz Carvalho
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2001
Subjects:	Elisão fiscal, Brasil. Legislação tributária, direito comparado, Brasil, Alemanha, Argentina, Espanha, França, Itália. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Capacidade contributiva, Brasil. Déficit, Brasil. Direito tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil. Legalidade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14539

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