Tratados internacionais tributários e a eficácia de suas normas no ordenamento jurídico brasileiro (Os)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Caminha, Maria do Carmo Puccini
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2001
Materias:	Tratado, natureza fiscal, Brasil. Direito internacional público, responsabilidade tributária, competência, Brasil. Isenção tributária, legislação, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14540

Descripción
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