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Contribuição das empresas rurais da Lei nº 8.870/94 e sua inconstitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Mörschbächer, José
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Síntese 2001
Materias:
Obrigação tributária, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Empresa rural, Brasil.
Propriedade rural, base de cálculo, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14542
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14542

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