Contribuição das empresas rurais da Lei nº 8.870/94 e sua inconstitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Mörschbächer, José
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2001
Subjects:	Obrigação tributária, Brasil. Contribuição social, Brasil. Empresa rural, Brasil. Propriedade rural, base de cálculo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14542

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