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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Lei nº 10.165/2000 - As Inconstitucionalidades

Bibliographic Details
Main Author: Bornia, Eduardo
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2001
Subjects:
Meio ambiente, fiscalização, controle, Brasil.
Taxas, fiscalização, Brasil.
Recursos naturais, Brasil.
Poder de polícia, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14557
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