Coisa julgada previdenciária como concretização do direito constitucional a um processo justo

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Savaris, José Antonio
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Coisa julgada, jurisprudência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito processual, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial. Justiça do trabalho, decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica. Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14661

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