Coisa julgada previdenciária como concretização do direito constitucional a um processo justo

Bibliographic Details
Main Author:	Savaris, José Antonio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2011
Subjects:	Coisa julgada, jurisprudência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito processual, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial. Justiça do trabalho, decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica. Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14661

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