Coisa julgada previdenciária como concretização do direito constitucional a um processo justo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Savaris, José Antonio
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2011
Sujets:	Coisa julgada, jurisprudência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito processual, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial. Justiça do trabalho, decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica. Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14661

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