Coisa julgada previdenciária como concretização do direito constitucional a um processo justo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Savaris, José Antonio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2011
Materias:	Coisa julgada, jurisprudência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito processual, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial. Justiça do trabalho, decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica. Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14661

Descripción
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