Compensação de tributos : o artigo 374 do novo Código Civil, sua revogação pela MP 104/2003 e a antinomia com a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável ao ICMS
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2003
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14695 |
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