Compensação de tributos : o artigo 374 do novo Código Civil, sua revogação pela MP 104/2003 e a antinomia com a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável ao ICMS

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Alan
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2003
Materias:	Compensação (direito), Brasil. Tributos, restituição, Brasil. Brasil. [Código civil (2002)]. Medida provisória, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14695

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