Compensação de tributos : o artigo 374 do novo Código Civil, sua revogação pela MP 104/2003 e a antinomia com a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável ao ICMS
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2003
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14695 |